Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Leia atentamente os presentes Termos de Serviço (os "Termos"). Echo Persona LLC ("Empresa", "nós" ou "nosso(a)(s)") opera o sítio Web disponível em https://privarahq.com (o "Sítio Web") e a aplicação móvel Privara disponível na Apple App Store (a "Aplicação" e, em conjunto com o Sítio Web e todos os serviços conexos, o "Serviço"). Ao aceder ou utilizar o Serviço de qualquer forma — incluindo descarregar, instalar ou utilizar a Aplicação, navegar no Sítio Web ou criar uma conta — o utilizador declara e garante que: (1) leu, compreende e aceita ficar vinculado aos presentes Termos; (2) possui idade legal para celebrar um contrato vinculativo na sua jurisdição; e (3) possui autoridade para celebrar os presentes Termos pessoalmente ou em nome da entidade que representa. Se não concordar com os presentes Termos, não deverá aceder nem utilizar o Serviço.

Renovação automática: Se subscrever um plano pago, a sua subscrição será automaticamente renovada por períodos adicionais de igual duração, ao preço em vigor na altura, salvo se cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência do termo do período de faturação em curso (veja a Secção 8 abaixo).

Resolução de litígios: Os presentes Termos contêm uma cláusula vinculativa de arbitragem individual e uma renúncia a ações coletivas na Secção 18. Ao aceitar os presentes Termos, o utilizador concorda em resolver a maioria dos litígios através de arbitragem individual vinculativa, em vez de em tribunal, e renuncia ao direito de participar em ações coletivas. Poderá optar por não aderir à arbitragem no prazo de 30 dias após a primeira aceitação dos presentes Termos (consulte a Secção 18 para mais informações).

2. Elegibilidade

O utilizador deve ter pelo menos 13 anos de idade para utilizar o Serviço nos Estados Unidos. Se residir no Espaço Económico Europeu (EEE), no Reino Unido ou na Suíça, deve ter pelo menos 16 anos de idade (ou a idade mínima de consentimento digital no seu país, se superior). Em todas as demais jurisdições, deve cumprir a idade mínima exigida pela legislação aplicável para celebrar um contrato vinculativo. Se não cumprir a idade exigida, não poderá utilizar o Serviço.

Ao utilizar o Serviço, o utilizador declara e garante que cumpre o requisito de idade aplicável e possui capacidade jurídica para celebrar os presentes Termos. Se estiver a utilizar o Serviço em nome de uma organização, declara que possui autoridade para vincular essa organização aos presentes Termos.

3. Descrição do Serviço

Privara é uma aplicação focada na privacidade que proporciona armazenamento encriptado para fotografias, vídeos, notas, contactos e documentos no seu dispositivo iOS. A Aplicação é concebida para parecer e funcionar como uma calculadora externamente, proporcionando acesso a um cofre seguro e encriptado mediante um código de acesso definido pelo utilizador.

As funcionalidades principais incluem encriptação AES-256-GCM, sincronização opcional via iCloud (Premium), transferência local opcional via WiFi (Premium), cofres falsos e desbloqueio biométrico. O Serviço não inclui serviços de VPN, telefonia, chamadas de emergência ou cópia de segurança na nuvem para servidores de terceiros. A disponibilidade das funcionalidades pode variar consoante o plano de subscrição e a região.

Poderemos atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades do Serviço em qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Envidaremos esforços razoáveis para notificar o utilizador de alterações materiais.

4. Contas e Segurança

Determinadas funcionalidades do Privara não requerem uma conta tradicional. Quando o utilizador configura um código de acesso, chave de recuperação ou outras credenciais na Aplicação, é o único responsável por: (a) manter a confidencialidade dessas credenciais; (b) toda a atividade que ocorra sob ou através da utilização dessas credenciais; e (c) garantir que qualquer informação fornecida (como um endereço de correio eletrónico de suporte) esteja correta e atualizada.

O utilizador deve notificar-nos imediatamente em support@privarahq.com se considerar que as suas credenciais foram comprometidas. Poderemos suspender ou cessar o acesso ao Serviço se tivermos suspeita razoável de utilização não autorizada, comprometimento ou abuso das suas credenciais ou do Serviço.

O utilizador é responsável por disponibilizar o seu próprio dispositivo compatível, sistema operativo e ligação à internet. Quaisquer encargos de operadora, dados ou conectividade são da sua exclusiva responsabilidade.

5. Concessão de Licença e Restrições

Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos, concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, revogável e não sublicenciável para descarregar, instalar e utilizar uma cópia da Aplicação num único dispositivo de marca Apple que possua ou controle, e para aceder ao Sítio Web, exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

Se obteve a Aplicação na Apple App Store, a sua utilização está igualmente sujeita aos Termos de Serviço da App Store e às Regras de Utilização neles estabelecidas.

Restrições

O utilizador não poderá, e compromete-se a não:

• (a) licenciar, vender, alugar, ceder em locação, sublicenciar, distribuir ou de outra forma explorar comercialmente o Serviço ou qualquer parte do mesmo;
• (b) proceder a engenharia inversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Aplicação, exceto na medida expressamente permitida pela legislação aplicável (incluindo a Diretiva 2009/24/CE da UE) que não possa ser derrogada por contrato;
• (c) modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base no Serviço;
• (d) utilizar o Serviço para criar, treinar ou avaliar comparativamente um produto ou serviço concorrente, ou para realizar análise competitiva;
• (e) extrair dados, rastrear, indexar ou utilizar qualquer meio automatizado para aceder, recolher dados ou interagir com o Serviço sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• (f) contornar, desativar ou interferir com quaisquer funcionalidades de segurança, autenticação ou controlo de acesso do Serviço;
• (g) introduzir vírus, trojans, worms, malware ou qualquer outro código malicioso ou prejudicial;
• (h) sondar, analisar ou testar a vulnerabilidade do Serviço ou de qualquer sistema ou rede conexo;
• (i) remover, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de propriedade;
• (j) utilizar o Serviço em violação de qualquer lei, regulamento aplicável ou dos direitos de terceiros.

Poderemos lançar atualizações da Aplicação periodicamente. Algumas atualizações poderão ser necessárias para a utilização continuada. A utilização continuada do Serviço após uma atualização constitui aceitação da versão atualizada.

6. Conteúdo do Utilizador

Propriedade: O utilizador mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo que armazena, carrega ou transmite através do Serviço ("O Seu Conteúdo"). Não reivindicamos a propriedade do Seu Conteúdo.

Licença de operação: Ao utilizar o Serviço, o utilizador concede-nos uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e integralmente paga para alojar, armazenar, reproduzir, transmitir, guardar em cache e apresentar o Seu Conteúdo exclusivamente na medida do necessário para operar, manter, disponibilizar e melhorar o Serviço e para fornecer as funcionalidades que selecionou. Esta licença cessa quando eliminar o Seu Conteúdo do Serviço ou quando a sua utilização do Serviço terminar, exceto na medida em que cópias do Seu Conteúdo sejam retidas nos nossos sistemas de cópia de segurança de rotina (que serão eliminadas no curso normal).

Responsabilidade: O utilizador é o único responsável pelo Seu Conteúdo. Declara e garante que: (a) possui ou detém os direitos, licenças e autorizações necessários para utilizar e autorizar a utilização do Seu Conteúdo conforme descrito nos presentes Termos; (b) o Seu Conteúdo não infringe, não se apropria indevidamente nem viola direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros; e (c) o Seu Conteúdo não viola os presentes Termos nem qualquer legislação aplicável.

Não endossamos, verificamos nem assumimos qualquer responsabilidade pelo Seu Conteúdo. Uma vez que o Privara utiliza encriptação ponta a ponta, geralmente não temos acesso, não visualizamos nem moderamos o conteúdo do seu cofre encriptado.

7. Conteúdo e Conduta Proibidos

O utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilegal, abusiva ou proibida. Sem limitar o acima exposto, não deverá:

• (a) armazenar, carregar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que seja ilegal nos termos da legislação aplicável;
• (b) armazenar, carregar ou distribuir material de abuso sexual de menores (CSAM) ou qualquer conteúdo que explore sexualmente menores — as violações resultarão na cessação imediata e permanente do seu acesso, eliminação do conteúdo e comunicação ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC) e/ou às autoridades policiais competentes;
• (c) utilizar o Serviço para assediar, ameaçar, perseguir, difamar ou intimidar qualquer pessoa, ou para praticar doxxing;
• (d) infringir ou apropriar-se indevidamente de direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros;
• (e) distribuir ou facilitar a distribuição de malware, ransomware, spyware, esquemas de phishing ou outro software malicioso ou burlas;
• (f) fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade, ou declarar falsamente a sua afiliação a qualquer pessoa ou entidade;
• (g) enviar comunicações em massa não solicitadas (spam) através ou por meio do Serviço;
• (h) utilizar o Serviço de qualquer forma que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o Serviço ou interferir com a utilização por terceiros;
• (i) violar a privacidade de terceiros ou recolher informações pessoais sobre outros utilizadores sem o seu consentimento;
• (j) utilizar o Serviço para facilitar branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de sanções ou outros crimes financeiros.

Reservamo-nos o direito de investigar suspeitas de violação e de tomar qualquer medida que consideremos apropriada, incluindo a remoção de conteúdo, a suspensão ou cessação de contas e a cooperação com as autoridades policiais. Se cessarmos o seu acesso por violação da presente secção, não terá direito a qualquer reembolso.

8. Subscrições, Compras e Faturação

Pagamento: Determinadas funcionalidades premium do Serviço estão disponíveis mediante subscrições pagas ou compras avulsas. Todos os pagamentos relativos à Aplicação são processados através do sistema de Compras Dentro da App da Apple. Ao adquirir uma subscrição ou funcionalidade, o utilizador autoriza a Apple a debitar o método de pagamento selecionado. O seu acordo com a Apple rege o processamento de pagamentos; não somos responsáveis pelas ações ou políticas da Apple.

Preços: As opções atuais incluem um plano mensal por $4.99/mês, um plano anual por $29.99/ano ou uma compra única vitalícia por $49.99. Os preços podem variar consoante a região e são apresentados na sua moeda local no momento da compra. Os preços não incluem impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

Renovação automática: As subscrições são renovadas automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, ao preço em vigor, salvo se cancelar com pelo menos 24 horas de antecedência do termo do período de faturação em curso. Pode gerir ou cancelar a sua subscrição nas definições da sua conta Apple ID (Definições → [o seu nome] → Subscrições). Se cancelar, manterá o acesso às funcionalidades premium até ao final do período de faturação em curso.

Impostos: O utilizador é responsável por todos os impostos sobre vendas, utilização, IVA, GST ou outros tributos aplicáveis às suas compras, exceto quando nós ou a Apple formos legalmente obrigados a cobrar e remeter tais impostos.

Alterações de preço: Poderemos alterar os preços das subscrições periodicamente. Forneceremos aviso de alterações de preço conforme exigido pela legislação aplicável e pela plataforma da loja de aplicações. Para subscritores existentes, as alterações de preço produzirão efeitos no início do próximo período de faturação após a notificação. A utilização continuada após uma alteração de preço constitui aceitação do novo preço.

Reembolsos: Todas as vendas são definitivas e não reembolsáveis, exceto quando exigido pela legislação aplicável (incluindo, entre outras, as leis de proteção do consumidor da UE, a Australian Consumer Law e outros estatutos locais obrigatórios). Para pedidos de reembolso relacionados com compras na App Store, contacte diretamente o Suporte da Apple. Quando a legislação aplicável lhe confira direito a reembolso ou período de reflexão, tais direitos não são afetados pela presente disposição.

9. Períodos de Avaliação Gratuita

Poderemos oferecer períodos de avaliação gratuita para funcionalidades premium. Salvo se cancelar antes do termo do período de avaliação, a avaliação será automaticamente convertida numa subscrição paga ao preço em vigor, e o seu método de pagamento será debitado.

Poderemos limitar a elegibilidade para avaliação (por exemplo, uma avaliação por Apple ID). Se determinarmos que já utilizou anteriormente uma avaliação, poderemos revogar a avaliação e cobrar a taxa de subscrição aplicável.

10. Cancelamento e Cessação

Cancelamento pelo utilizador: Pode cancelar a sua subscrição em qualquer momento nas definições da sua conta Apple ID. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso; não receberá reembolso proporcional pelo período remanescente, salvo se exigido pela legislação aplicável. Após o cancelamento, o seu acesso às funcionalidades premium cessará no final do período pago.

Cessação por nós: Poderemos suspender ou cessar o seu acesso ao Serviço, no todo ou em parte, em qualquer momento e sem aviso prévio, se: (a) violar os presentes Termos; (b) formos obrigados a fazê-lo por lei, regulamento ou processo judicial; (c) tivermos motivos razoáveis para considerar que a sua conduta coloca em risco a segurança ou integridade do Serviço ou de outros utilizadores; ou (d) a sua conta estiver inativa durante um período prolongado.

Efeito da cessação: Após a cessação: (a) todos os direitos e licenças concedidos ao utilizador nos termos dos presentes Termos cessam imediatamente; (b) deve cessar a utilização do Serviço e eliminar todas as cópias da Aplicação; (c) quaisquer dados armazenados localmente no seu dispositivo permanecem sob o seu controlo, mas perderá acesso a quaisquer funcionalidades sincronizadas na nuvem; e (d) as disposições dos presentes Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver (incluindo as Secções 6, 7, 12, 15, 16, 17, 18, 19 e 24) sobreviverão à cessação.

O utilizador não terá direito a reembolso por qualquer período após a cessação por violação dos presentes Termos.

11. Serviços e Ligações de Terceiros

O Serviço pode integrar-se com, ter ligações para ou depender de serviços de terceiros, incluindo, entre outros, a App Store e o sistema de Compras Dentro da App da Apple, iCloud, fornecedores de análise, serviços de relatório de falhas e processadores de pagamento. Esses serviços de terceiros são regidos pelos seus próprios termos e políticas de privacidade.

Não somos responsáveis pela disponibilidade, exatidão, conteúdo, produtos ou serviços de terceiros. A utilização de qualquer serviço de terceiros é por sua conta e risco. Quaisquer transações entre o utilizador e um terceiro são exclusivamente entre o utilizador e esse terceiro.

12. Propriedade Intelectual

O Serviço, incluindo, entre outros, a Aplicação, o Sítio Web, todo o software, código, algoritmos, designs, elementos gráficos, interfaces de utilizador, textos, marcas registadas, marcas de serviço, logótipos e trade dress, é propriedade de ou licenciado a Echo Persona LLC e está protegido por leis de direitos de autor, marcas registadas, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual a nível mundial. Todos os direitos não expressamente concedidos nos presentes Termos são reservados.

O nome "Privara", o logótipo e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans conexos são marcas registadas de Echo Persona LLC ou das suas afiliadas. O utilizador não poderá utilizar tais marcas sem a nossa autorização prévia por escrito. Todas as demais marcas registadas que não sejam da nossa propriedade e que apareçam no Serviço são propriedade dos respetivos titulares.

Se nos fornecer quaisquer comentários, sugestões ou ideias sobre o Serviço ("Feedback"), cede-nos todos os direitos sobre tal Feedback e aceita que podemos utilizá-lo sem restrição ou compensação.

13. Reclamações de Direitos de Autor (DMCA e Internacional)

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual. Se considerar que conteúdo disponível através do Serviço infringe os seus direitos de autor, poderá enviar uma notificação nos termos do U.S. Digital Millennium Copyright Act (DMCA) ou legislação análoga na sua jurisdição ao nosso agente designado em: support@privarahq.com.

A sua notificação deve incluir: (a) identificação da obra protegida por direitos de autor que alega ter sido infringida; (b) identificação do material alegadamente infrator, com pormenores suficientes para localizá-lo; (c) as suas informações de contacto (nome, morada, telefone e endereço eletrónico); (d) uma declaração de que acredita de boa-fé que a utilização não é autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu representante ou pela lei; (e) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações na notificação são exatas e que é o titular dos direitos de autor ou está autorizado a agir em nome do titular; e (f) a sua assinatura física ou eletrónica.

Contranotificação: Se considerar que o seu conteúdo foi removido ou desativado por engano ou identificação errónea, poderá enviar uma contranotificação para support@privarahq.com contendo as informações exigidas pelo DMCA ou pela legislação aplicável. Declarações falsas numa notificação ou contranotificação podem resultar em responsabilidade civil.

Poderemos cessar as contas de utilizadores que sejam infratores reincidentes, em circunstâncias apropriadas.

14. Privacidade e Proteção de Dados

A utilização do Serviço é igualmente regida pela nossa Política de Privacidade, que é incorporada nos presentes Termos por referência. Consulte a Política de Privacidade para compreender as nossas práticas quanto à recolha, utilização e divulgação das suas informações. Privacy Policy

O Privara foi concebido com a privacidade no seu cerne. Não temos acesso ao conteúdo do seu cofre encriptado, ao seu código de acesso ou às suas chaves de encriptação. Estes permanecem no seu dispositivo e sob o seu exclusivo controlo. Se perder o seu código de acesso ou chave de recuperação, não poderemos recuperar os seus dados encriptados.

Para utilizadores no Espaço Económico Europeu, Reino Unido e Suíça, o nosso tratamento de dados pessoais é regido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pelo UK GDPR, conforme aplicável. Para utilizadores na Califórnia, EUA, o nosso tratamento está sujeito ao California Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA). Para utilizadores no Brasil, o nosso tratamento está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Informações adicionais são disponibilizadas na nossa Política de Privacidade.

15. Exclusão de Garantias

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O SERVIÇO É DISPONIBILIZADO "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", COM TODAS AS FALHAS E SEM GARANTIA DE QUALQUER ESPÉCIE. EXCLUÍMOS EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, TÍTULO E NÃO VIOLAÇÃO.

NÃO GARANTIMOS QUE: (A) O SERVIÇO SATISFARÁ OS SEUS REQUISITOS; (B) O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, PONTUAL, SEGURO OU ISENTO DE ERROS; (C) OS RESULTADOS OBTIDOS COM O SERVIÇO SERÃO EXATOS OU FIÁVEIS; (D) QUAISQUER ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS; OU (E) O SEU CONTEÚDO ESTARÁ PROTEGIDO CONTRA ACESSO NÃO AUTORIZADO, PIRATARIA INFORMÁTICA, PERDA DE DADOS OU OUTRAS VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA.

O UTILIZADOR UTILIZA O SERVIÇO POR SUA CONTA E RISCO. A PRESENTE EXCLUSÃO NÃO AFETA QUAISQUER DIREITOS LEGAIS QUE NÃO POSSAM SER DERROGADOS OU LIMITADOS POR CONTRATO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO LEIS OBRIGATÓRIAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NA UE/EEE, REINO UNIDO, AUSTRÁLIA OU OUTRAS JURISDIÇÕES.

16. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM CASO ALGUM Echo Persona LLC, OS SEUS ADMINISTRADORES, DIRETORES, COLABORADORES, AGENTES, AFILIADAS, SUCESSORES OU CESSIONÁRIOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS, LUCROS, RECEITA, NEGÓCIO, CLIENTELA OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS) DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM O SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO (OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO) DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE SER COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), LEI OU QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

EM CASO ALGUM A NOSSA RESPONSABILIDADE AGREGADA TOTAL PERANTE O UTILIZADOR POR TODAS AS REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS COM OS PRESENTES TERMOS OU O SERVIÇO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR ENTRE: (A) O MONTANTE TOTAL QUE NOS PAGOU PELO SERVIÇO NOS DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO; OU (B) CINQUENTA DÓLARES AMERICANOS (USD $50,00).

Não somos responsáveis por perda de dados resultante de: códigos de acesso perdidos ou esquecidos; chaves de recuperação perdidas ou esquecidas; utilização de funcionalidades de cofres falsos ou escape; falha, perda ou furto de dispositivo; falha em manter cópias de segurança adequadas; ou a sua decisão de desinstalar a Aplicação. Não podemos recuperar os seus dados encriptados se perder o acesso às suas credenciais.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DETERMINADOS DANOS. NESSAS JURISDIÇÕES, A NOSSA RESPONSABILIDADE É LIMITADA NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI. NADA NOS PRESENTES TERMOS EXCLUI OU LIMITA A NOSSA RESPONSABILIDADE POR: (A) MORTE OU LESÃO CORPORAL CAUSADA PELA NOSSA NEGLIGÊNCIA; (B) FRAUDE OU DECLARAÇÃO FRAUDULENTA; OU (C) QUALQUER OUTRA RESPONSABILIDADE QUE NÃO POSSA SER EXCLUÍDA OU LIMITADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

17. Indemnização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o utilizador compromete-se a indemnizar, defender e isentar de responsabilidade Echo Persona LLC, os seus administradores, diretores, colaboradores, agentes, afiliadas, sucessores e cessionários contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) o seu acesso ou utilização do Serviço; (b) o Seu Conteúdo; (c) a sua violação dos presentes Termos; (d) a sua violação de qualquer lei, regulamento aplicável ou direito de terceiros; ou (e) qualquer litígio entre o utilizador e um terceiro relacionado com o Serviço.

Esta obrigação de indemnização não se aplica a utilizadores que sejam consumidores residentes em jurisdições onde cláusulas de indemnização são proibidas ou restringidas por leis obrigatórias de proteção do consumidor (incluindo UE/EEE, Reino Unido e Austrália).

18. Resolução de Litígios e Arbitragem

Resolução informal: Antes de iniciar qualquer procedimento formal de litígio, o utilizador compromete-se a contactar-nos primeiro em support@privarahq.com e a tentar resolver o litígio informalmente durante pelo menos trinta (30) dias. Se não conseguirmos resolver o litígio informalmente, qualquer das partes poderá prosseguir conforme estabelecido abaixo.

Arbitragem vinculativa: Qualquer litígio, reivindicação ou controvérsia decorrente de ou relacionado com os presentes Termos ou o Serviço ("Litígio") que não seja resolvido informalmente será resolvido por arbitragem vinculativa administrada pela American Arbitration Association ("AAA") de acordo com as suas Regras de Arbitragem do Consumidor. A arbitragem será conduzida por um único árbitro na língua inglesa. A arbitragem poderá ser conduzida presencialmente, mediante apresentação de documentos, por telefone ou online.

RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: O UTILIZADOR E Echo Persona LLC CONCORDAM QUE QUALQUER LITÍGIO DEVE SER APRESENTADO EXCLUSIVAMENTE NA SUA OU NA NOSSA CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE CLASSE EM QUALQUER SUPOSTA AÇÃO COLETIVA, CONSOLIDADA OU REPRESENTATIVA. O ÁRBITRO NÃO PODERÁ CONSOLIDAR AS REIVINDICAÇÕES DE MAIS DE UMA PESSOA NEM DE OUTRA FORMA PRESIDIR A QUALQUER FORMA DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA.

Exceção para causas de pequeno valor: Qualquer das partes poderá intentar uma ação individual em tribunal de pequenas causas para Litígios dentro dos limites jurisdicionais do tribunal. Qualquer das partes poderá igualmente requerer providências cautelares ou outro provimento de equidade num tribunal competente para reivindicações relacionadas com direitos de propriedade intelectual ou acesso não autorizado ao Serviço.

Exclusão: O utilizador tem o direito de optar por não aderir ao presente acordo de arbitragem, enviando notificação por escrito para support@privarahq.com no prazo de trinta (30) dias após a primeira aceitação dos presentes Termos. A notificação deve incluir o seu nome, morada e uma declaração clara de que pretende optar por não aderir ao presente acordo de arbitragem. Se optar por não aderir, o utilizador e nós poderemos litigar os Litígios em tribunal conforme estabelecido na Secção 19.

Custos: O pagamento de todas as taxas de protocolo, administração e do árbitro será regido pelas regras da AAA. Se o árbitro considerar que a substância da reivindicação ou o provimento requerido é frívolo ou apresentado com finalidade imprópria, poderá imputar as taxas em conformidade.

O presente acordo de arbitragem é regido pelo Federal Arbitration Act (9 U.S.C. §§ 1–16). A decisão do árbitro será final e vinculativa, e o julgamento sobre a decisão poderá ser homologado em qualquer tribunal competente.

Exceção para consumidores: A presente Secção 18 não se aplica na medida em que seja proibida por leis obrigatórias de proteção do consumidor na sua jurisdição, incluindo leis na UE/EEE, Reino Unido, Austrália, Brasil e outras jurisdições que garantem aos consumidores acesso aos seus tribunais locais.

19. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e qualquer Litígio decorrente de ou relacionado com os mesmos ou o Serviço serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos, sem consideração pelos seus princípios de conflito de leis.

Para qualquer Litígio não sujeito a arbitragem, o utilizador e nós acordamos submeter-nos à jurisdição pessoal exclusiva dos tribunais estaduais e federais sitos no Condado de Bernalillo, Novo México, Estados Unidos.

Direitos do consumidor: Se o utilizador for consumidor, a presente escolha de lei e foro não o priva da proteção das leis obrigatórias de proteção do consumidor do seu país de residência. Nada nos presentes Termos afeta os seus direitos como consumidor de invocar as disposições obrigatórias da lei do país em que reside. Em particular, os consumidores na UE/EEE podem intentar ações no estado-membro da sua residência, e os consumidores no Reino Unido, Austrália, Brasil e outras jurisdições conservam todos os direitos que lhes são conferidos pela legislação local obrigatória.

20. Controlo de Exportação e Conformidade com Sanções

O Serviço pode estar sujeito a leis de controlo de exportação e sanções dos Estados Unidos e de outras jurisdições, incluindo os U.S. Export Administration Regulations (EAR) e programas de sanções administrados pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC). O utilizador não poderá utilizar, exportar, reexportar, importar ou transferir o Serviço, exceto conforme autorizado pela legislação dos EUA e pela legislação da jurisdição em que obteve o Serviço.

O utilizador declara e garante que: (a) não se encontra localizado em, sob o controlo de, ou é nacional ou residente de qualquer país sujeito a embargo dos EUA (atualmente Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria e as regiões da Crimeia, Donetsk e Luhansk); (b) não consta de nenhuma lista de partes restritas do governo dos EUA, incluindo a Specially Designated Nationals List, a Denied Persons List ou a Entity List; e (c) não utilizará o Serviço para qualquer finalidade proibida pelas leis de controlo de exportação ou sanções aplicáveis.

21. Disposições Internacionais

Concebemos os presentes Termos para serem aplicáveis a nível mundial. As seguintes disposições adicionais aplicam-se consoante a sua jurisdição:

Espaço Económico Europeu (EEE) e Suíça

Se o utilizador for consumidor no EEE ou na Suíça: (a) tem o direito de se retratar de uma compra de conteúdo digital no prazo de 14 dias após a compra (o "período de reflexão"), salvo se tiver consentido expressamente no fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhecido que perde o seu direito de retratação com o fornecimento; (b) nada nos presentes Termos exclui ou limita quaisquer direitos que possua nos termos da Diretiva dos Direitos dos Consumidores (2011/83/UE), da Diretiva sobre Cláusulas Contratuais Abusivas (93/13/CEE) ou de outra legislação obrigatória de proteção do consumidor da UE; (c) quaisquer cláusulas abusivas na aceção da Diretiva 93/13/CEE não serão vinculativas para o utilizador; e (d) poderá intentar ações judiciais nos tribunais do estado-membro da sua residência.

Resolução de litígios em linha: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados a participar em procedimentos de RAL, mas poderemos fazê-lo voluntariamente.

Reino Unido

Se o utilizador for consumidor no Reino Unido: (a) os presentes Termos estão sujeitos ao Consumer Rights Act 2015 e ao Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013; (b) nada nos presentes Termos afeta os seus direitos legais que não podem ser derrogados por contrato; (c) um terceiro que não seja parte nos presentes Termos não tem direito nos termos do Contracts (Rights of Third Parties) Act 1999 de exigir o cumprimento de qualquer disposição, exceto quando tal direito exista independentemente dessa lei; e (d) poderá intentar ações nos tribunais de Inglaterra e País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte, consoante o local da sua residência.

Alemanha

Se o utilizador residir na Alemanha: (a) nada nos presentes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada pela nossa negligência, por fraude ou declaração fraudulenta, ou por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei alemã; (b) nos demais casos, somos responsáveis apenas por violação de obrigações contratuais essenciais (Kardinalpflichten), e, nesses casos, a responsabilidade é limitada aos danos previsíveis e tipicamente ocorrentes; e (c) a limitação de responsabilidade aplica-se igualmente em favor dos nossos colaboradores, agentes e auxiliares.

Austrália

Se o utilizador for consumidor na Austrália: (a) os nossos bens e serviços incluem garantias que não podem ser excluídas nos termos da Australian Consumer Law (Anexo 2 do Competition and Consumer Act 2010); (b) nada nos presentes Termos visa excluir, restringir ou modificar qualquer garantia ao consumidor ou qualquer direito ou recurso que possa ter nos termos da Australian Consumer Law; e (c) na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por violação de qualquer condição ou garantia implícita que não possa ser excluída é limitada, a nosso critério, ao refornecimento dos serviços ou ao pagamento do custo de os fazer refornecidos.

Brasil

Se o utilizador for consumidor no Brasil: (a) os presentes Termos estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei n.º 8.078/1990); (b) qualquer cláusula inconsistente com as proteções obrigatórias do consumidor nos termos da legislação brasileira será considerada nula na extensão de tal inconsistência; e (c) os litígios poderão ser intentados perante os tribunais do seu domicílio.

Coreia do Sul

Se o utilizador residir na Coreia do Sul: (a) os presentes Termos estão sujeitos à Lei de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrónico e à Lei de Regulação de Termos e Condições; e (b) poderá retratar-se de uma subscrição no prazo de 7 dias a partir da data da compra, salvo se já tiver iniciado a utilização do conteúdo digital.

Japão

Se o utilizador for consumidor no Japão: (a) os presentes Termos estão sujeitos à Lei de Contratos de Consumo (消費者契約法); (b) qualquer disposição que restrinja de forma irrazoável os seus direitos como consumidor ou expanda de forma irrazoável os nossos direitos poderá ser nula nos termos da Lei de Contratos de Consumo; e (c) a Lei sobre Transações Comerciais Específicas (特定商取引法) poderá aplicar-se a determinadas compras.

22. Termos da Apple App Store

Se obteve a Aplicação na Apple App Store, os seguintes termos adicionais aplicam-se:

• (a) Os presentes Termos são celebrados entre o utilizador e Echo Persona LLC apenas, e não com a Apple Inc. ("Apple"). Echo Persona LLC, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação e pelo seu conteúdo.
• (b) A licença do utilizador para utilizar a Aplicação é limitada a uma licença intransmissível para utilizar a Aplicação em qualquer dispositivo de marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store.
• (c) A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de manutenção e suporte relativamente à Aplicação. Echo Persona LLC é a única responsável por quaisquer garantias de produto, sejam expressas ou implícitas. Em caso de falha da Aplicação em conformar-se a qualquer garantia aplicável, o utilizador poderá notificar a Apple para reembolso do preço de compra (se aplicável); na máxima extensão permitida por lei, a Apple não possui qualquer outra obrigação de garantia relativamente à Aplicação.
• (d) Echo Persona LLC, e não a Apple, é responsável por responder a quaisquer reivindicações do utilizador ou de terceiros relacionadas com a Aplicação ou a sua posse e/ou utilização da Aplicação, incluindo, entre outras: (i) reivindicações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reivindicação de que a Aplicação não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reivindicações decorrentes de legislação de proteção do consumidor, privacidade ou legislação similar.
• (e) Na hipótese de qualquer reivindicação de terceiros de que a Aplicação ou a sua posse e utilização da Aplicação infringem direitos de propriedade intelectual desse terceiro, Echo Persona LLC, e não a Apple, será a única responsável pela investigação, defesa, acordo e resolução de tal reivindicação.
• (f) A Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes Termos. Mediante a aceitação dos presentes Termos pelo utilizador, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceite o direito) de fazer cumprir os presentes Termos contra o utilizador como terceiro beneficiário.
• (g) O utilizador declara e garante que: (i) não se encontra localizado num país sujeito a embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como país "apoiante do terrorismo"; e (ii) não consta de nenhuma lista do Governo dos EUA de partes proibidas ou restritas.

O utilizador deve igualmente cumprir todos os termos de acordo de terceiros aplicáveis ao utilizar a Aplicação (por exemplo, o seu contrato de serviço de dados sem fios).

23. Alterações aos Presentes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos em qualquer momento. Quando efetuarmos alterações, atualizaremos a data de "Última atualização" no topo desta página. Para alterações materiais, forneceremos aviso adicional conforme apropriado nas circunstâncias — por exemplo, apresentando um aviso proeminente na aplicação, enviando-lhe uma mensagem de correio eletrónico (se tiver fornecido um) ou exigindo que aceite os Termos atualizados antes de continuar a utilização.

Para utilizadores existentes, as alterações materiais produzirão efeitos trinta (30) dias após a publicação ou após o envio de notificação, consoante o que ocorrer primeiro, salvo se um período de aviso mais longo for exigido pela legislação aplicável. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui a aceitação desses Termos revistos.

Se não concordar com os Termos revistos, deve cessar a utilização do Serviço antes de as alterações produzirem efeitos. Poderemos exigir que aceite expressamente os Termos atualizados antes de permitir a utilização continuada do Serviço.

24. Disposições Gerais

• Acordo integral: Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais que forneçamos para funcionalidades ou promoções específicas, constituem o acordo integral entre o utilizador e Echo Persona LLC relativamente ao Serviço e substituem todos os acordos e entendimentos anteriores.
• Divisibilidade: Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, tal disposição será limitada ou eliminada na extensão mínima necessária, e as demais disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito.
• Não renúncia: A nossa falha em fazer cumprir qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição. Qualquer renúncia deverá ser por escrito e assinada por um representante autorizado de Echo Persona LLC.
• Cessão: O utilizador não poderá ceder ou transferir os presentes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações aqui previstos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Poderemos ceder os nossos direitos e obrigações nos termos dos presentes Termos sem restrição, incluindo em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização ou venda de ativos.
• Força maior: Não seremos responsáveis por qualquer atraso ou incumprimento das nossas obrigações nos termos dos presentes Termos resultante de causas fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outras, caso fortuito, guerra, terrorismo, pandemia, epidemia, catástrofe natural, ação governamental, conflitos laborais, falha de energia, falha de internet ou telecomunicações, ou falha de infraestrutura de terceiros.
• Comunicações eletrónicas: O utilizador consente em receber comunicações nossas por meios eletrónicos (por exemplo, por correio eletrónico, avisos na aplicação ou através do Sítio Web). Concorda que todos os acordos, avisos, divulgações e outras comunicações que lhe fornecermos eletronicamente satisfazem qualquer exigência legal de que tais comunicações sejam por escrito.
• Notificações: Poderemos enviar notificações ao utilizador por correio eletrónico, por publicação no Serviço ou por notificação na aplicação. O utilizador é responsável por garantir que as suas informações de contacto estejam atualizadas. A notificação é considerada efetuada: (a) se por correio eletrónico, quando enviada; (b) se publicada no Serviço, quando publicada; ou (c) se por notificação na aplicação, quando entregue. O utilizador poderá enviar-nos notificações para support@privarahq.com ou por correio postal para: 2201 Menaul Blvd NE Ste A, Albuquerque, New Mexico 87107-1711, United States.
• Títulos: Os títulos das secções são meramente para conveniência e não afetam a interpretação dos presentes Termos.
• Inexistência de agência: Nada nos presentes Termos cria qualquer relação de agência, parceria, associação em participação ou relação laboral entre o utilizador e Echo Persona LLC.
• Direitos de terceiros: Exceto conforme expressamente declarado na Secção 22 (Apple como terceiro beneficiário), os presentes Termos não conferem quaisquer direitos a terceiros.
• Conformidade com exportação: Sem limitar a Secção 20, o utilizador compromete-se a cumprir todas as leis e regulamentos de exportação aplicáveis em conexão com a sua utilização do Serviço.
• Utilização governamental: Se o utilizador for um utilizador final do governo dos EUA, a Aplicação é um "Item Comercial" conforme definido em 48 C.F.R. § 2.101, e é licenciada de acordo com os presentes Termos.
• Sobrevivência: As Secções 6 (Conteúdo do Utilizador — licença), 7 (Conteúdo Proibido), 12 (Propriedade Intelectual), 15 (Exclusão de Garantias), 16 (Limitação de Responsabilidade), 17 (Indemnização), 18 (Resolução de Litígios), 19 (Lei Aplicável) e a presente Secção 24 sobreviverão a qualquer expiração ou cessação dos presentes Termos.

25. Contacto e Reclamações do Consumidor

Para questões, reclamações ou reivindicações relativas ao Serviço ou aos presentes Termos, contacte-nos em:

Echo Persona LLC
2201 Menaul Blvd NE Ste A, Albuquerque, New Mexico 87107-1711, United States
Email: support@privarahq.com · Website: privarahq.com

Envidaremos esforços de boa-fé para atender prontamente às suas preocupações.

Residentes na Califórnia: A Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs pode ser contactada por escrito em 400 R Street, Sacramento, CA 95814, ou por telefone em (800) 952-5210.

Residentes na UE/EEE: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso endereço de correio eletrónico para fins de RAL é support@privarahq.com.

Residentes no Reino Unido: Se não estiver satisfeito com a forma como tratámos a sua reclamação, poderá encaminhá-la a um organismo de resolução alternativa de litígios (RAL) aprovado.